Impactos da Reforma Tributária nos Municípios

A Reforma Tributária do Consumo produzirá efeitos que ultrapassam a atuação tradicional das administrações tributárias municipais. A implantação do IBS e da CBS, a progressiva substituição do modelo atual, as novas regras de distribuição das receitas, a não cumulatividade, os créditos tributários, as mudanças nos documentos fiscais e os mecanismos de recolhimento e pagamento repercutirão tanto naquilo que o Município arrecada quanto naquilo que o Município compra e contrata.

A proposta do curso é analisar essas duas dimensões de forma integrada. No primeiro dia, a Reforma Tributária será examinada sob a perspectiva do Município enquanto ente federativo, arrecadador, gestor fiscal e responsável pelo financiamento das políticas públicas. No segundo, a análise se deslocará para o Município enquanto comprador e contratante, com foco nos efeitos sobre preços, fornecedores, contratos em execução, reequilíbrio econômico-financeiro, fiscalização, pagamentos e governança.

Não se trata de um curso convencional de Direito Tributário nem de uma formação geral sobre licitações e contratos. O eixo central é compreender os impactos concretos da Reforma Tributária sobre a gestão municipal e as contratações públicas e indicar como o Município pode se preparar para enfrentar riscos, evitar perdas e identificar oportunidades durante a transição.

1º DIA — ARTUR MATTOS
Impactos da Reforma Tributária nos Municípios

1. A nova arquitetura tributária e o lugar dos Municípios

Reforma Tributária do Consumo: estrutura e objetivos;
IBS, CBS e Imposto Seletivo;
Substituição progressiva dos tributos atuais;
Cronograma da transição;
ISS e sua substituição gradual pelo IBS;
Competência compartilhada do IBS;
Papel dos Municípios no novo sistema;
Comitê Gestor do IBS;
Principais mudanças que exigem preparação imediata das administrações municipais.

2. Impactos sobre a arrecadação municipal

Nova lógica de tributação no destino;
Distribuição da arrecadação do IBS;
Impactos conforme o perfil econômico de cada Município;
Riscos e oportunidades durante a transição;
Qualidade das informações fiscais e cadastrais;
Modernização da administração tributária e inteligência fiscal;
Identificação de vulnerabilidades capazes de produzir perda de receita.

3. O Município pode influenciar o resultado da transição?

Medidas administrativas para proteger a arrecadação;
Falhas cadastrais, tecnológicas e operacionais;
Integração entre fiscalização tributária, contabilidade, planejamento e administração;
Preparação dos sistemas municipais;
Novos documentos fiscais e adaptação da NFS-e;
Organização institucional para o período de transição.

4. Reforma Tributária, orçamento e capacidade financeira do Município

Reflexos das mudanças tributárias sobre o planejamento fiscal;
Projeção e comportamento das receitas;
Fluxo financeiro e capacidade de financiamento das políticas públicas;
Relação entre arrecadação, orçamento e capacidade de contratação;
Repercussões sobre Saúde, Educação, Infraestrutura e demais políticas municipais.

5. O Município também é comprador: o outro lado da Reforma

Tratamento tributário das compras governamentais;
IBS e CBS nas aquisições da Administração Pública;
Reflexos da nova estrutura tributária sobre preços de bens e serviços;
Não cumulatividade e créditos tributários;
Relação entre tributação, fornecedores e preços nas contratações públicas.

6. Governança municipal da transição tributária

Integração entre Fazenda, Administração, Planejamento, Contabilidade, Procuradoria, Controladoria, Compras e Contratos;
Identificação dos principais riscos municipais;
Definição de responsabilidades;
Estrutura interna de acompanhamento da transição;
Preparação para as mudanças de 2027 e dos anos seguintes. 

2º DIA — RICARDO LUIZ
Impactos da Reforma Tributária nas Contratações Públicas

1. Como a Reforma Tributária muda o preço daquilo que o Município compra

IBS e CBS na estrutura de custos dos fornecedores;
Não cumulatividade e apropriação de créditos;
Alterações tributárias que podem aumentar ou reduzir custos;
Diferença entre carga tributária nominal e efetiva;
Reflexos sobre bens, serviços e obras contratados;
Riscos de repasses automáticos ou indevidos de carga tributária.

2. Formação do preço e futuras contratações durante a transição

Pesquisa de preços em ambiente de mudança tributária;
Utilização de preços históricos;
Cuidados com SINAPI, SICRO, PNCP e outras referências;
Premissas tributárias na estimativa da contratação;
Reflexos sobre propostas comerciais;
Regime tributário dos fornecedores e influência nos preços;
Cuidados com contratos de longa duração.

3. Os contratos que atravessarão a Reforma Tributária

Contratos continuados;
Terceirizações;
Fornecimentos de longa duração;
Obras e serviços de engenharia;
Serviços essenciais;
Identificação e monitoramento dos contratos mais expostos.

4. Reequilíbrio econômico-financeiro e Reforma Tributária

Alteração da carga tributária e equilíbrio econômico-financeiro;
Reequilíbrio em favor do contratado;
Revisão em favor da Administração;
Não cumulatividade e créditos fiscais;
Comprovação do impacto econômico real;
Documentação, planilhas, notas fiscais e análise dos pedidos;
Prevenção de aditivos e pagamentos indevidos.

5. Fiscalização, faturamento, pagamento e split payment

Documentos fiscais no novo ambiente do IBS e da CBS;
Mudanças no faturamento dos contratos;
Split payment;
Reflexos nos fluxos de pagamento e liquidação da despesa;
Atuação dos fiscais e gestores;
Papel da Contabilidade, Tesouraria e área tributária.

6. Impactos em contratações municipais estratégicas

Saúde;
Educação;
Obras e serviços de engenharia;
Terceirizações;
Tecnologia da Informação;
Combustíveis, manutenção e fornecimentos continuados.

7. Obras e serviços de engenharia: ponto de atenção especial

Impactos sobre materiais, insumos, transporte e subcontratações;
Reflexos da não cumulatividade;
BDI e componentes tributários;
Medições e cronogramas físico-financeiros;
Contratos em execução e pedidos de reequilíbrio.

8. Procuradoria e Controle Interno diante da Reforma Tributária

Análise jurídica dos pedidos de reequilíbrio;
Fundamentação técnica e econômica;
Critérios de comprovação;
Prevenção de vantagens sem demonstração efetiva;
Controle preventivo e padronização de procedimentos;
Redução de riscos de judicialização e responsabilização.

9. Governança das contratações durante a transição tributária

Mapeamento dos contratos que atravessarão a transição;
Classificação de riscos;
Monitoramento de pedidos de reequilíbrio;
Padronização de documentos e fluxos decisórios;
Checklists preventivos;
Painel gerencial de exposição tributária;
Preparação das futuras contratações;
Estruturação de um plano de ação municipal para a transição.

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